CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

ARTIGO 1

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se de pleno direito, com exclusão de quaisquer outras condições, às prestações de fabricação da JotiAlu.

As presentes CGV aplicam-se a todas as encomendas realizadas à JotiAlu. A sua assinatura implica, por parte do cliente, a aceitação sem reservas destas CGV e a renúncia às suas próprias condições.

Qualquer outro documento que não estas condições gerais de venda, nomeadamente catálogos, prospectos, publicidades e manuais, tem apenas um valor informativo e indicativo, sem caráter contratual.

ARTIGO 2

A encomenda da prestação objeto do orçamento só será considerada definitiva após a devolução assinada e não modificada de um exemplar do orçamento e das CGV, ou, no caso de trocas eletrônicas, um e-mail contendo a validação ou "bom para acordo" do comprador, fazendo referência ao orçamento fornecido pelo vendedor, sem necessidade de assinatura, bem como o recebimento do adiantamento convencionado.

A assinatura do orçamento/bom para acordo pelo cliente implica um compromisso firme e definitivo em relação a todos os trabalhos e dimensões mencionados.

As medidas indicadas no orçamento aceito são fornecidas apenas de maneira indicativa e poderão ser confirmadas após a transmissão dos desenhos de execução. Caso as medidas no orçamento sejam diferentes das constatadas nos planos de execução, o preço poderá ser revisto para mais ou para menos. Os planos de execução devem ser validados pelo cliente.

Qualquer modificação do orçamento inicial aceito pelo cliente só será considerada se o pedido for feito por escrito e deverá ser objeto de um novo orçamento ou de um aditamento ao orçamento inicial, cuja validação está sujeita às mesmas formalidades do orçamento original, podendo implicar a definição de um novo prazo de entrega oponível ao cliente.

Os trabalhos não previstos explicitamente no orçamento serão considerados como trabalhos adicionais e estarão sujeitos a um aditamento devidamente assinado.

A JotiAlu reserva-se o direito de modificar os seus produtos de acordo com a evolução tecnológica.

ARTIGO 3

O cliente compromete-se a informar a JotiAlu sobre eventuais dificuldades de acesso à sua obra, como a inacessibilidade por um caminhão de grande porte, e sobre quaisquer restrições a serem respeitadas para a entrega e execução da encomenda (horários, acessos, códigos de entrada, etc.).

O cliente é o único responsável pela obtenção das autorizações administrativas ou do condomínio. A não obtenção dessas autorizações não pode implicar a responsabilidade da JotiAlu durante a execução das prestações.

A entrega entende-se como “ao pé do edifício”, cabendo ao cliente dispor dos meios necessários para a receção e descarga das mercadorias entregues.

A JotiAlu reserva-se o direito de entregar as mercadorias desmontadas quando as dimensões ou o sistema assim o exigirem. As esquadrias são entregues em paletes e embaladas, sendo o cliente responsável pela remoção dos resíduos das proteções.

ARTIGO 4

Salvo acordo entre o cliente e a JotiAlu, os prazos de entrega e execução das prestações são fornecidos apenas a título indicativo.

Embora possam ser alterados nos meses de agosto e dezembro, os prazos previstos para que os produtos saiam da fábrica e fiquem prontos para entrega são os seguintes:

Para produtos com sistemas e cores padrão: 8 semanas;
Para produtos com sistemas padrão e cor madeira ou bicolor: 12 semanas;
Para produtos com sistemas minimalistas (OS e COR VISION): 10 semanas.

Os prazos de entrega e execução das prestações só começam a contar a partir dos seguintes eventos:

O recebimento do adiantamento previsto;
A aceitação pelo cliente, por escrito, de todos os detalhes de execução das prestações enviadas pela JotiAlu para a boa execução da encomenda.

Os seguintes eventos podem levar à suspensão dos prazos:

Comunicação de dados incompletos, errados ou tardios pelo cliente;
Inexecução das suas obrigações por parte do cliente, nomeadamente em matéria de pagamento;
Atraso na intervenção de outros profissionais envolvidos na obra;
Ocorrência de um evento de força maior.

Quaisquer atrasos na entrega ou execução das prestações não darão direito a indenizações ou danos de qualquer natureza, nem à anulação da encomenda.

ARTIGO 5

As entregas são efetuadas com frete pago. A transferência dos riscos sobre os produtos vendidos pela empresa ocorre no momento da entrega dos produtos.

Cabe ao cliente, em caso de avaria das mercadorias entregues ou falta de volumes (daí a necessidade de confirmar o número de volumes entregues), fazer todas as reservas necessárias junto ao transportador no momento da entrega, no documento de transporte fornecido pelo vendedor.

O comprador deve fornecer todas as justificações quanto à realidade dos defeitos ou faltas constatadas.

Nenhum retorno de mercadorias poderá ser feito pelo cliente sem o consentimento prévio, expressamente e por escrito da nossa empresa, obtido, nomeadamente, por fax ou e-mail.

Os custos de devolução serão suportados pela JotiAlu apenas se um defeito aparente ou falta for efetivamente constatado e aceito por esta ou pelo seu representante.

Apenas a JotiAlu ou o transportador escolhido pela nossa empresa está autorizado a efetuar a devolução dos produtos.

Em caso de reclamação aceita, a responsabilidade da JotiAlu limita-se à substituição ou reparação da mercadoria defeituosa, sem que o cliente tenha direito a exigir indenizações ou substituição por um produto novo.

A receção sem reservas das mercadorias pelo cliente cobre qualquer defeito aparente e/ou falta.

A reclamação feita pelo comprador conforme as condições e modalidades descritas neste artigo não suspende o pagamento das mercadorias envolvidas.

A nossa garantia cobre todos os defeitos de fabricação e de instalação.

A duração da garantia varia conforme o tipo de produto, sendo, na ausência de especificação:

10 anos para o lacado do alumínio,
2 anos para todos os tipos de persianas,
2 anos para a ferragem,
2 anos para os motores elétricos.

A JotiAlu não se responsabiliza por vidros danificados devido a choques térmicos. Situações que podem causar choque térmico incluem:

Sobreposição de vidros (2/3/4 camadas): nunca se deve sobrepor completamente os vidros quando há incidência solar direta, pois isso pode gerar choque térmico.
Mudanças bruscas de temperatura: situações em que um vidro aquecido pelo sol sofre um resfriamento repentino, devido a um sombreamento súbito, pode causar choque térmico.
Parte do vidro exposta ao sol e outra parte na sombra: essa diferença de temperatura pode gerar tensões no vidro, levando à sua fratura.

ARTIGO 6

Os pagamentos são efetuados conforme o acordo entre a JotiAlu e o cliente, sendo as condições de pagamento especificadas no orçamento.

Condições de pagamento para fornecimento e entrega:

50% no momento da encomenda;
50% antes da saída da fábrica.

Condições de pagamento para fornecimento e instalação:

50% no momento da encomenda;
40% antes da saída da fábrica;
10% no final da instalação.

Caso os trabalhos não possam ser concluídos por razões independentes da JotiAlu, os 10% deverão ser pagos integralmente.

O não pagamento das quantias devidas pelo cliente no prazo estipulado resultará automaticamente em penalidades, incluindo juros de mora e uma indemnização de 15% sobre as quantias em dívida.

A propriedade dos artigos só será transferida para o comprador após o pagamento integral do valor.

ARTIGO 7

Em caso de rescisão do contrato imputável ao cliente antes do início da obra, o adiantamento pago na assinatura do orçamento será retido como indemnização fixa.

A esta soma acrescenta-se o valor das mercadorias já encomendadas. Em caso de rescisão durante a execução da obra por parte do cliente, este deverá pagar o valor dos trabalhos já realizados, bem como uma quantia fixa equivalente a 15% do montante total com IVA do orçamento.

ARTIGO 8

Os planos, orçamentos, desenhos e descrições elaborados por nós permanecem nossa propriedade exclusiva. Se não forem seguidos de uma encomenda, deverão ser devolvidos e, em nenhuma circunstância, poderão ser comunicados a terceiros.

ARTIGO 9

Se o cliente for uma empresa, a encomenda só será aceite caso o seu valor seja garantido pelo seguro de crédito.

Se o segurador não garantir a totalidade do montante da encomenda, esta só será aceite após o pagamento do montante não garantido.

ARTIGO 10

Após o pagamento total da fatura emitida pela JotiAlu, a caixilharia poderá ser armazenada por um período de 2 semanas a partir da sua disponibilidade, caso o cliente tenha pedido expressamente.

Após esse período, o armazenamento será cobrado ao cliente, que deverá efetuar o respetivo pagamento em troca de um certificado de propriedade.

No entanto, a duração do armazenamento nas nossas instalações não poderá exceder 6 semanas.

ARTIGO 11

Além das garantias legais devidas pela JotiAlu, esta transmite ao cliente quaisquer garantias contratuais concedidas pelo fabricante relativamente aos materiais utilizados ou instalados.

Essas garantias contratuais ou legais são concedidas desde que as condições de utilização e manutenção tenham sido respeitadas.

Todas as garantias são excluídas em caso de danos causados por uma instalação inadequada dos produtos realizada por terceiros.

ARTIGO 12

O presente contrato e as Condições Gerais de Venda são regidos pela lei portuguesa, sendo competente, em caso de litígio, o Tribunal de Guimarães, em Portugal.

ARTIGO 13

A JotiAlu reserva-se o direito de fotografar ou reproduzir, sob qualquer forma, as instalações que realizamos.